Senado: PEC quer proibir interrupções de gravidez previstas em lei
O
Plenário do Senado Federal decidiu desarquivar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 29/2015, que altera o artigo 5º da Constituição para
determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Na prática,
se aprovada, a proposta proibirá a interrupção de gravidez em situações
atualmente previstas em lei: casos de estupro, de risco à vida da mãe e de
anencefalia do feto.
O
desarquivamento ocorreu na terça-feira (12). A proposta será enviada para
análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O
desarquivamento se deu com a aprovação de requerimento de autoria do senador
Eduardo Girão (Pode-CE). Alguns senadores se posicionaram contra o
desarquivamento.
Se
a PEC for aprovada no Senado e na Câmara, o art. 5º da Constituição passará a
ter a seguinte redação: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade".
O
ANDES-SN defende o direito das mulheres decidirem sobre seus próprios corpos.
No 38º Congresso da entidade, realizado em Belém (PA) no início de 2019,
resoluções sobre o tema foram aprovadas. O Sindicato Nacional reafirmou sua
posição favorável à descriminalização e à legalização do aborto para todas as
mulheres.
Fonte: Agência Senado
Com edição e inclusão de informações de
ANDES-SN. Imagem de Agência Senado.