Com a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 em primeiro turno na Câmara dos Deputados, que limita por 20 anos os gastos primários, como educação, saúde e saneamento, para o pagamento da dívida pública, o país deu mais um passo rumo a um profundo retrocesso.

O convidado a falar sobre a proporção dos ataques aos direitos sociais, como a PEC 241/16 e o PLP 257/16 (atual PCL 54/16), e para ampliar o debate sobre a dívida pública do Brasil, foi o auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e integrante do núcleo de especialistas da Auditoria Cidadã, Amauri Perusso. O especialista participou ontem (13), no auditório da ASUFPel, do Seminário “Desvendando o Ajuste Fiscal”, promovido pela ADUFPel-SSind, ASUFPel, Simp e Sinasefe IFSul.

Amauri fez um panorama sobre o sistema da dívida, desmistificando dados e esclarecendo aos servidores presentes questões como: De onde veio a dívida pública brasileira? Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos? O que realmente devemos? Onde foram aplicados os recursos dos empréstimos? Quem se beneficia com o endividamento?

Quem paga os impostos no Brasil?

Logo no início, Perusso destacou quem serão os maiores afetados com a aprovação da PEC 241. Com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), revelou que aqueles que possuem uma renda de até dois salários mínimos, gastam até 53,9% dos seus recursos para o pagamento de impostos. Já as pessoas que ganham acima de 30 salários mínimos, o pagamento de impostos é de 29%. A falta de uma tributação adequada é uma das responsáveis por esse cálculo tão desigual. No Brasil, não são tributados o capital e a renda sobre o capital. Perusso, exemplificou: “Quem tem 20 apartamentos, por exemplo, e vive da renda do aluguel, a tributação sobre a renda do aluguel é baixíssima, e a tributação sobre a riqueza acumulada inexiste”. Para o auditor, esse desequilíbrio irá nos colocar em uma crise profunda caso seja sancionada e aplicada em sua integralidade a PEC 241.

Em um estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), caso a PEC estivesse em vigor desde 2006, as perdas acumuladas em educação seriam de R$ 320 bilhões e em saúde seriam de R$ 178 bi. O salário mínimo estaria em R$ 550.

Sistema da dívida

“O governo diz que o grande problema do Brasil é que o país sempre gerou déficit. Isso é uma grande mentira”. De acordo com Perusso, os motivos apresentados pelo governo para justificar o pagamento da dívida pública não fazem sentido. É fato que as despesas com pessoal e encargos cresceram no Brasil nos últimos anos, assim como despesas com educação, saúde e saneamento. No entanto, a comparação desses gastos com o crescimento da dívida pública é injusta.

No ano de 2015, a dívida pública brasileira cresceu R$ 734 bilhões, sem nenhuma contraprestação à população, comprometendo quase metade do orçamento da União e organizando-se em uma forma de engrenagem, chamada de “sistema da dívida”. Esse sistema, destacado por Perusso, utiliza-se do endividamento como mecanismo de subtração de recursos financeiros e não-financeiros e se reproduz internamente no âmbito dos estados e municípios, sendo o setor financeiro o maior beneficiário. Tudo isso facilitado por um sistema político que garante privilégios financeiros e sustenta práticas de corrupção, sendo respaldado pela grande mídia hegemônica. O auditor citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que somente pune o gestor público quando a dívida com os bancos não é paga. “Isso é o sistema legal que funciona no Brasil”, destacou.

Batalhas enfrentadas

Segundo Perusso, nós estamos enfrentando duas lutas nacionais: a PEC 241 e o PLP 257/16 (atual PLC 54/16), que trata da renegociação da dívida dos estados, a qual se encontra dentro da mesma lógica de sistema da dívida e é uma profunda violência contra os estados brasileiros que já estão com as suas dívidas pagas. Para melhor compreensão, Perusso citou a dívida do Rio Grande do Sul, que teve um aumento significativo de 1994 a 1998, sem que o estado tenha contraído um centavo a mais de dívida. Quando ela alcançou R$ 50,2 bilhões, em 1998, o governo Fernando Henrique Cardoso estabeleceu um contrato obrigando os estados a federalizar a dívida. Desde então, ela é paga rigorosamente, constituindo 13% da receita do RS. Hoje ela está em R$ 57 bi.

O papel desempenhado pela União, como banco, a partir do momento que começou a administrar a dívida, vai de encontro à Constituição Federal de 1988, segundo Perusso. “O PLC 54 determina, então, a permanência da dívida pelos estados e municípios e estabelece a continuidade da correção monetária mais taxa de juros de 4%. Por menos que isso nós fizemos uma revolução em 1935. Está na hora de pensarmos seriamente esse tipo de comportamento. Por que nós vamos pagar uma dívida que por todos os argumentos razoáveis, racionais e constitucionais já está paga? Ela representa uma violência e uma tentativa de submeter estados e municípios ao domínio do sistema financeiro”, ressaltou.

A PEC 241, para o auditor, trabalha com uma lógica equivocada. “É uma brutalidade monumental imaginar que, ao resolver a questão fiscal, a atividade econômica do país vai crescer”, afirma. Para solucionar essa questão é necesário o fortalecimento da luta contra essas medidas e a Auditoria Cidadã da Dívida constitui o primeiro passo para denunciar as irregularidades, ilegalidades e fraudes. É preciso compreender as consequências dessas medidas, que carregam consigo um sistema capitalista que se alimenta das próprias crises.

Perusso defende a abertura de um debate democrático no Brasil para a criação de uma alternativa. A mudança, segundo ele, depende de uma organização política da população para a construção de uma frente de resistência. O especialista finalizou o debate reforçando a ideia de que qualquer cidadão pode fazer a auditoria, basta ter iniciativa. “Já passamos por outras situações de crise pesadas nas décadas de 80 e 90. Nós temos capacidade de resistência e temos força para mudar o jogo. Precisamos acreditar em nós mesmos e arrastar milhões nessa perspectiva para construirmos o novo”, concluiu.

Assessoria ADUFPel

Foto: Assessoria ADUFPel