A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta (24), que é inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que previa a redução de salário e jornada dos servidores públicos. A decisão é um balde de água fria nas tentativas dos governo federal, estaduais e municipais de cortar salários dos servidores durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

No julgamento desta semana, retomando a questão, os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade. Votaram contra a redução dos salários os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. 

Desde 2002, a redução salarial temporária prevista na LRF já estava suspensa, por decisão do STF. A Lei previa, inicialmente, a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassassem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

"A decisão de não cortar salários é uma importante vitória para os trabalhadores e as trabalhadoras, especialmente neste momento tão duro de crise sanitária no país", avalia Celeste Pereira, presidente da ADUFPel. 

Assessoria ADUFPel com informações de STF e EBC. Imagem de EBC.