O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (19) o julgamento da ação que trata da descriminalização do porte de drogas para uso próprio. A decisão dos ministros guiará o julgamento de casos semelhantes em instâncias inferiores do judiciário, e pode começar a mudar a história da Guerra às Drogas no país, uma das principais responsáveis pelo encarceramento massivo de jovens negros e pobres. A leitura dos votos foi adiada para quinta-feira (20).

O caso julgado é o de Francisco de Souza, detento flagrado com três gramas de maconha escondidas na cela em julho de 2009, em Diadema (SP). A Defensoria Pública estadual recorreu à punição de prestação de serviços comunitários dada a ele, afirmando que ninguém pode ser punido por ser usuário de drogas, pois seria uma questão pessoal e individual. E, seis anos depois, o caso chega à instância máxima do judiciário.

Agora, o STF julga a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que afirma que o uso de drogas é crime, mesmo o usuário não estando sujeito à prisão – pena que atinge apenas os considerados traficantes. Desde que entrou em vigor, a lei é responsável pelo maior número de prisões do país (138 mil pessoas estão presas por conta de lei), em especial de jovens pobres, portando quantias ínfimas de droga, mas mesmo assim considerados traficantes pelo judiciário.

O ANDES-SN deliberou, durante seu 34º Congresso, realizado em fevereiro na cidade de Brasília (DF), posição favorável à descriminalização das drogas, após grande debate que tratou da questão do racismo, e de como as políticas governamentais tentar legitimar o extermínio e encarceramento da população negra por meio da Guerra às Drogas.

Luciana Boiteux, docente de direito penal e 1ª vice-presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Adufrj – Seção Sindical do ANDES-SN), acredita que o STF vá reconhecer a inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal. “A criminalização do usuário impõe a ele um estigma, que dificulta o acesso a políticas sociais e ainda atua de forma seletiva, incidindo fortemente sobre jovens pobres e negros, muitos deles confundidos como traficantes, mesmo portando poucas quantidades de drogas”, ressalta a docente.

Para ela, é fundamental que o Sindicato Nacional tenha se posicionado favorável à descriminalização das drogas. “O papel dos docentes nessa luta é muito importante, pois precisamos lidar de forma crítica com esse tema em sala de aula, sob pena de reproduzir uma política seletiva, autoritária e racista. Os nossos alunos estão cada vez mais interessados nessa discussão. Além disso, um posicionamento nacional de nosso sindicato demonstra um engajamento em uma luta política essencial no Brasil atual para lidar com as desigualdades sociais”, afirma Luciana.

Guerra às Drogas

Luciana Boiteux ainda faz uma reflexão sobre a Guerra às Drogas. Para a 1ª vice-presidente da Adufrj-SSind, essa política significa a legitimação do aparato repressivo estatal direcionado às classes mais pobres que são estigmatizadas como inimigos a serem combatidos com estratégias militares, com o objetivo de impor-lhes maior controle social.

“A política de drogas proibicionista se vende como meio de proteger a saúde pública, mas é na verdade uma cortina de fumaça que esconde seus reais interesses estratégicos, comerciais e políticos por detrás dessa criminalização seletiva de pobres e grupos marginalizados, alvos principais da policia. Mas é sabido que o grande lucro do tráfico não está nas periferias nem nas favelas onde moram os pequenos traficantes que hoje habitam nossos cárceres e são facilmente substituídos por outros”, concluiu a docente.

Fonte: ANDES-SN

Foto: EBC