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Vigiar professores é ilegal, diz Conselho Estadual de Educação

O Conselho Estadual de Educação (CEEd/RS) divulgou posição contra a implantação do Canal de Denúncias contra professores que “atentem contra a moral, a religião e a ética da família”. O Canal foi anunciado pelos ministros da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e da Educação, Abraham Weintraub, durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 19 de novembro.

A medida, caso venha realmente a ser adotada, incorpora como políticas de Estado para a educação as ideias antidemocráticas do movimento Escola Sem Partido, que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A posição do Conselho Estadual de Educação, tomada em 4 de dezembro, é embasada pelos preceitos constitucionais, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e de parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) em relação à liberdade de aprender e ensinar. Para o CEEd/RS, a tentativa de vigiar professores é ilegal e inconstitucional.

A Constituição, em seu artigo 205, orienta que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, destaca o comunicado assinado pelo vice-presidente do CEEd/RS, Érico Michel.

Já a LDBEN, Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 3º, incisos II e III, estabelece direitos em relação ao ensino e à forma como deve ser ministrado: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber (…) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”.

 “A educação é um direito e um dever do Estado e das famílias, em colaboração com a sociedade. A escola é um espaço de convivência, de aprendizagem, de cidadania e democracia que deve estar alicerçado na confiança entre educadores e estudantes, entre escola e família. Para tanto, precisamos reconstruir na escola um ambiente de liberdade por parte dos educadores e educandos”, observa o comunicado do Conselho.  

Em defesa da escola como ambiente de respeito, admiração, reciprocidade e trocas permanentes entre professores e estudantes, o Conselho, alerta que ela “não pode ser espaço de denúncias vazias de uns contra os outros, mas de diálogo, construção coletiva de conhecimentos e de formação integral de crianças, adolescentes e jovens”.

Acesse aqui o site da Frente Nacional Escola Sem Mordaça

Fonte: Extra Classe

Edição de Assessoria ADUFPel

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